Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 673

Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma

Votação na generalidade17 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/673·Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónomaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/03/2023
Admissão17/03/2023
Anúncio22/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/2023
Discussão generalidade19/05/2023
Votação na generalidade19/05/2023
Rejeitado
3 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPAN
Contra
PSPCPBEL
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento… taxas de tributação autónoma