Projeto de Lei·XV / 451

Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente

Votação na generalidade19 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023

Projeto de Lei · XV/451·Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanenteVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/12/2022

Publicação20/12/2022

Admissão21/12/2022

Anúncio21/12/2022

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/2022

Discussão generalidade19/05/2023

Votação na generalidade19/05/2023

Rejeitado

4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PCPBEPANL

Contra

PSPSDIL

Abs.