Projeto de Lei·XV / 738

Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022

Votação na generalidade24 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023

Projeto de Lei · XV/738·Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/04/2023

Publicação24/04/2023

Admissão26/04/2023

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/2023

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/05/2023

Discussão generalidade19/05/2023

Votação na generalidade19/05/2023

Rejeitado

1 a favor3 contra4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

Contra

PSPSDIL

Abs.

PCPBEPANL