Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 510
Proíbe a venda de casas a não residentes
Votação na generalidade24 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada24/01/2023
Publicação25/01/2023
Admissão26/01/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/2023
Anúncio01/02/2023
Discussão generalidade19/05/2023