Votações›XV/454
Aprovado

Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais

XV/454·Projeto de Lei·26 de maio de 2023·Plenário 133
4 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILPAN
Contra
PCPBE
Abstenção
PSL
Iniciativa
Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços DigitaisVer iniciativa →
Aprovado — Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais