Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 454

Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais

Iniciativa Caducada23 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/454·Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços DigitaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada23/12/2022
Admissão03/01/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/01/2023
Anúncio04/01/2023
Discussão generalidade26/05/2023
Votação na generalidade26/05/2023
Aprovado
4 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPAN
Contra
PCPBE
Abs.
PSL
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Iniciativa Caducada25/03/2024
Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de… Conteúdos e Serviços Digitais