Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 775

Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Votação na generalidade12 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/775·Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/05/2023
Admissão17/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2023
Anúncio18/05/2023
Discussão generalidade26/05/2023
Votação na generalidade26/05/2023
Rejeitado
1 a favor5 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CH
Contra
PSILPCPBEL
Abs.
PSDPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte… descaracterizados (TVDE)