Iniciativas
Proposta de Lei·XV / 63

Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Lei (Publicação DR)10 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Proposta de Lei · XV/63·Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxiLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/02/2023
Admissão14/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/02/2023
Anúncio15/02/2023
Discussão generalidade26/05/2023
Votação na generalidade26/05/2023
Aprovado
4 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEL
Abs.
PSDCHILPAN
Votação na especialidade26/05/2023
Aprovado
4 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEL
Abs.
PSDCHILPAN
Votação final global26/05/2023
Aprovado
4 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEL
Abs.
PSDCHILPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/05/2023
Decreto (Publicação)14/06/2023
Envio para promulgação20/06/2023
Promulgação09/07/2023
Referenda14/07/2023
Envio INCM17/07/2023
Lei (Publicação DR)19/07/2023
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi