Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 766

Modernização do regime de atividade do sector do Táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto)

Votação na generalidade11 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/766·Modernização do regime de atividade do sector do Táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/05/2023
Admissão12/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2023
Anúncio17/05/2023
Discussão generalidade26/05/2023
Votação na generalidade26/05/2023
Rejeitado
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEL
Contra
PSIL
Abs.
PSDCHPAN
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Modernização do regime de atividade do sector do Táxi (9.ª… n.º 251/98, de 11 de agosto)