Rejeitado
Estabelece a obrigatoriedade do complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro
XV/769·Projeto de Lei·26 de maio de 2023·Plenário 133
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHILPCPBEPANL
Contra
PSPSD