Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 769

Estabelece a obrigatoriedade do complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro

Votação na generalidade12 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/769·Estabelece a obrigatoriedade do complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2023
Admissão17/05/2023
Anúncio18/05/2023
Votação na generalidade26/05/2023
Rejeitado
6 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
CHILPCPBEPANL
Contra
PSPSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Discussão generalidade26/05/2023