Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 768

Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)

Votação na generalidade12 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/768·Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/05/2023
Admissão17/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2023
Anúncio18/05/2023
Discussão generalidade26/05/2023
Votação na generalidade26/05/2023
Rejeitado
5 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPCPBEPANL
Contra
PS
Abs.
PSDIL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à… 126-A/2017, de 6 de outubro)