Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 674

Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a Prestação Social para a Inclusão, alarga o Complemento Solidário para Idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais

Votação na generalidade17 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/674·Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a Prestação Social para a Inclusão, alarga o Complemento Solidário para Idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/03/2023
Admissão29/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/03/2023
Anúncio29/03/2023
Discussão generalidade26/05/2023
Votação na generalidade26/05/2023
Rejeitado
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPANL
Contra
PS