Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 774

Salvaguarda o direito de acesso à Prestação Social para a Inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

Votação na generalidade12 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/774·Salvaguarda o direito de acesso à Prestação Social para a Inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/05/2023
Admissão17/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2023
Anúncio18/05/2023
Discussão generalidade26/05/2023
Votação na generalidade26/05/2023
Rejeitado
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPANL
Contra
PS
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Salvaguarda o direito de acesso à Prestação Social para a Inclusão… n.º 126-A/2017, de 6 de outubro