Votações›XV/774

Rejeitado

Salvaguarda o direito de acesso à Prestação Social para a Inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

XV/774·Projeto de Lei·26 de maio de 2023·Plenário 133

7 a favor1 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

A favor

PSDCHILPCPBEPANL

Contra

PS

Iniciativa

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Rejeitado — Salvaguarda o direito de acesso à Prestação Social para a Inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro