Rejeitado
Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal
XV/241·Projeto de Lei·15 de junho de 2023·Plenário 140
2 a favor4 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPAN
Contra
PSILPCPBE
Abstenção
PSDL