Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 241
Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal
Votação na generalidade22 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação22/07/2022
Entrada22/07/2022
Admissão26/07/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/07/2022
Anúncio07/09/2022
Discussão generalidade15/06/2023