Recomenda ao Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus tratos na infância

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 834/XV/1.ª (BE); Projeto de Resolução n.º 778/XV/1.ª (BE); Projeto de Resolução n.º 779/XV/1.ª (BE); e Projeto de Resolução n.º 780/XV/1.ª (BE).