Aprovado
Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias
XV/577·Projeto de Resolução·30 de junho de 2023·Plenário 147
Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª (PS)
Por unanimidade