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XV/811
Aprovado
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
XV/811
·
Projeto de Lei
·
7 de julho de 2023
·
Plenário 151
Por unanimidade
Iniciativa
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
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