Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 811

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Lei (Publicação DR)2 de junho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/811·Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/06/2023
Admissão05/06/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2023
Anúncio06/06/2023
Discussão generalidade04/07/2023
Votação na generalidade07/07/2023
Aprovado
Baixa comissão especialidade07/07/2023
Votação final global22/09/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
L
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/09/2023
Decreto (Publicação)04/10/2023
Envio para promulgação11/10/2023
Promulgação20/10/2023
Referenda25/10/2023
Envio INCM26/10/2023
Lei (Publicação DR)31/10/2023