Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 844
Aprova o regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde
Votação na generalidade23 de junho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação23/06/2023
Entrada23/06/2023
Admissão28/06/2023
Anúncio28/06/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2023
Discussão generalidade04/07/2023