Votações›XV/162
Aprovado

Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto

XV/162·Projeto de Resolução·7 de julho de 2023·Plenário 151

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 162/XV/1.ª (PS)

Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto