Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 162

Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto

Resolução da AR (Publicação DR)14 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/162·Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de votoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/07/2022
Admissão14/07/2022
Anúncio20/07/2022
Votação na generalidade03/03/2023
Aprovado
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abs.
IL
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Votação final global07/07/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 162/XV/1.ª (PS)
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Envio à Comissão para fixação da Redação final10/07/2023
Resolução (Publicação DAR)18/07/2023
Envio INCM18/07/2023
Resolução da AR (Publicação DR)21/07/2023
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