Aprovado
Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar
XV/547·Projeto de Lei·7 de julho de 2023·Plenário 151
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projeto de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL); 453/XV/1.ª (IL); 532/XV/1.ª (L); 547/XV/1.ª (PS); e 531/XV/1.ª (L)
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDCHILPCPPANL
Abstenção
BE