Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 547

Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar

Lei (Publicação DR)29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/547·Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentarLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/02/2023
Admissão07/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2023
Anúncio08/02/2023
Discussão generalidade17/02/2023
Votação na generalidade17/02/2023
Aprovado
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPANL
Abs.
PCP
Baixa comissão especialidade17/02/2023
Votação final global07/07/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projeto de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL); 453/XV/1.ª (IL); 532/XV/1.ª (L); 547/XV/1.ª (PS); e 531/XV/1.ª (L)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPCPPANL
Abs.
BE
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/2023
Decreto (Publicação)24/07/2023
Envio para promulgação28/07/2023
Promulgação01/08/2023
Referenda07/08/2023
Envio INCM08/08/2023
Lei (Publicação DR)14/08/2023