Aprovado
Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
XV/709·Projeto de Lei·19 de julho de 2023·Plenário 152
6 a favor1 contra19 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
9-PS
Maria João Castro (PS)
António Pedro Faria (PS)
Catarina Lobo (PS)
Joaquim Barreto (PS)
Maria Da Luz Rosinha (PS)
Maria De Fátima Fonseca (PS)
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
Rui Lage (PS)
Carlos Brás (PS)
A favor
PSILPCPBEPANL
Contra
CH
Abstenção
9-PSPSDMaria João Castro (PS)António Pedro Faria (PS)Catarina Lobo (PS)Joaquim Barreto (PS)Maria Da Luz Rosinha (PS)Maria De Fátima Fonseca (PS)Tiago Barbosa Ribeiro (PS)Rui Lage (PS)Carlos Brás (PS)