Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 709

Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei (Publicação DR)31 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/709·Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/03/2023
Admissão04/04/2023
Anúncio05/04/2023
Discussão generalidade04/07/2023
Votação na generalidade07/07/2023
Aprovado
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPCPBEL
Abs.
PAN
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Votação final global19/07/2023
Aprovado
6 a favor1 contra11 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILPCPBEPANL
Contra
CH
Abs.
9PSPSDMaria João Castro (PS)António Pedro Faria (PS)Catarina Lobo (PS)Joaquim Barreto (PS)Maria Da Luz Rosinha (PS)Maria De Fátima Fonseca (PS)Tiago Barbosa Ribeiro (PS)Rui Lage (PS)Carlos Brás (PS)
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Envio à Comissão para fixação da Redação final22/07/2023
Decreto (Publicação)01/08/2023
Envio para promulgação09/08/2023
Promulgação30/08/2023
Referenda01/09/2023
Envio INCM01/09/2023
Lei (Publicação DR)08/09/2023
Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que… e substâncias psicotrópicas