Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 848

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares

Lei (Publicação DR)23 de junho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/848·Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentaresLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/06/2023
Admissão28/06/2023
Anúncio28/06/2023
Discussão generalidade04/07/2023
Votação na generalidade07/07/2023
Aprovado
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILBEL
Contra
CH
Abs.
PSDPCPPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global19/07/2023
Votação final global20/07/2023
Aprovado
6 a favor1 contra11 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILPCPBEPANL
Contra
CH
Abs.
9PSPSDMaria João Castro (PS)António Pedro Faria (PS)Joaquim Barreto (PS)Catarina Castro (PS)Maria Da Luz Rosinha (PS)Maria De Fátima Fonseca (PS)Tiago Barbosa Ribeiro (PS)Rui Lage (PS)Carlos Brás (PS)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/07/2023
Decreto (Publicação)01/08/2023
Envio para promulgação09/08/2023
Promulgação30/08/2023
Referenda01/09/2023
Envio INCM01/09/2023
Lei (Publicação DR)08/09/2023
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a… normas regulamentares