Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 717
Recomenda ao Governo que proceda à atualização do valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool
Votação na generalidade23 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada23/05/2023
Publicação23/05/2023
Admissão24/05/2023
Baixa comissão para discussão24/05/2023
Anúncio24/05/2023
Apreciação04/07/2023