Aprovado
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares
XV/848·Projeto de Lei·20 de julho de 2023·Plenário 153
6 a favor1 contra19 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
9-PS
Maria João Castro (PS)
António Pedro Faria (PS)
Joaquim Barreto (PS)
Catarina Castro (PS)
Maria Da Luz Rosinha (PS)
Maria De Fátima Fonseca (PS)
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
Rui Lage (PS)
Carlos Brás (PS)
A favor
PSILPCPBEPANL
Contra
CH
Abstenção
9-PSPSDMaria João Castro (PS)António Pedro Faria (PS)Joaquim Barreto (PS)Catarina Castro (PS)Maria Da Luz Rosinha (PS)Maria De Fátima Fonseca (PS)Tiago Barbosa Ribeiro (PS)Rui Lage (PS)Carlos Brás (PS)