Aprovado
Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias
XV/8·Projeto de Regimento·19 de julho de 2023·Plenário 152
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS).
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDILPCPBEPANL
Abstenção
CH