Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias

Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS).

Artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS).

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS).