Rejeitado
Salvaguarda o acesso dos trabalhadores independentes com estatuto de trabalhador-estudante ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alternado o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
XV/904·Projeto de Lei·29 de setembro de 2023·Plenário 8
7 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PS
A favor
1-PSPSDCHILBEPANL
Contra
PS
Abstenção
PCP