Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 904

Salvaguarda o acesso dos trabalhadores independentes com estatuto de trabalhador-estudante ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alternado o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Votação na generalidade15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/904·Salvaguarda o acesso dos trabalhadores independentes com estatuto de trabalhador-estudante ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alternado o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/09/2023
Admissão22/09/2023
Anúncio22/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/09/2023
Discussão generalidade29/09/2023
Votação na generalidade29/09/2023
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
1PSPSDCHILBEPANL
Contra
PS
Abs.
PCP
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Salvaguarda o acesso dos trabalhadores independentes com estatuto… n.º 70/2010, de 16 de junho