Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 886
Procede à isenção de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do ensino superior, transversal a todas as áreas de estudo, alterando a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Votação na generalidade8 de setembro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/09/2023
Publicação08/09/2023
Admissão13/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/09/2023
Anúncio15/09/2023
Discussão generalidade29/09/2023