Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 851
Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores
Votação na generalidade30 de junho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada30/06/2023
Publicação30/06/2023
Admissão05/07/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/07/2023
Anúncio06/07/2023
Discussão generalidade29/09/2023