Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 420
Cria o Estatuto do Estudante Praticante de Atividades Artísticas no Ensino Superior
Votação na generalidade15 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/12/2022
Publicação15/12/2022
Admissão19/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/2022
Anúncio21/12/2022
Discussão generalidade29/09/2023