Aprovado
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
XV/11·Proposta de Lei·13 de outubro de 2023·Plenário 13
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)
3 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDCH
Contra
ILPCPBEL