Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal

Requerimento, apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)

Proposta de alteração de PS e PSD — substituição da alínea a) do artigo 1.º do decreto

Proposta de alteração de PS e PSD - substituição do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto

Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto

Proposta de alteração de PS e PSD — aditamento de um novo n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto

Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do atual n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto

Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do atual n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto

Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 4 do artigo 47.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto

Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 4 do artigo 54.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto

Proposta de alteração do CH — aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 9.º da Lei n.º 32/2008

Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas