Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão