Aprovado
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
XV/11·Proposta de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Proposta de alteração de PS e PSD - substituição do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
4 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDPANL
Contra
ILPCPBE
Abstenção
CH