Aprovado
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
XV/11·Proposta de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
3 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDPAN
Contra
ILPCPBEL
Abstenção
CH