Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 100

Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas

Votação na generalidade27 de maio de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/100·Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/05/2022
Admissão30/05/2022
Anúncio01/06/2022
Discussão generalidade03/06/2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)03/06/2022
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP)
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Votação na generalidade13/10/2023
Rejeitado
1 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCP
Contra
PSPSDILBE
Abs.
CHL
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