Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 70

Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022

Lei (Publicação DR)11 de maio de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/70·Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/05/2022
Admissão12/05/2022
Anúncio23/05/2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)02/06/2022
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª (PSD)
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Discussão generalidade03/06/2022
Votação na generalidade13/10/2023
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCH
Contra
ILPCPBEL
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Votação na especialidade13/10/2023
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
PAN
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Votação final global13/10/2023
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCH
Contra
ILPCPBEL
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Envio à Comissão para fixação da Redação final17/10/2023
Decreto (Publicação)26/10/2023
Envio para promulgação02/11/2023
Veto (Receção)05/12/2023
Veto (Leitura)07/12/2023
Veto (Publicação)07/12/2023
Reapreciação do decreto03/01/2024
Admissão Proposta de Alteração decreto03/01/2024
Votação na especialidade05/01/2024
Aprovado
Proposta de alteração de PS e PSD — substituição da alínea a) do artigo 1.º do decreto
3 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPAN
Contra
BE
Abs.
CHILPCPL
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Aprovado
Proposta de alteração de PS e PSD - substituição do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPANL
Contra
ILPCPBE
Abs.
CH
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Aprovado
Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPAN
Contra
ILBE
Abs.
CHPCPL
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Aprovado
Proposta de alteração de PS e PSD — aditamento de um novo n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPAN
Contra
ILBE
Abs.
CHPCPL
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Aprovado
Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do atual n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPAN
Contra
ILBE
Abs.
CHPCPL
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Aprovado
Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do atual n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto
3 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPAN
Contra
BE
Abs.
CHILPCPL
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Aprovado
Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 4 do artigo 47.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPAN
Contra
ILBE
Abs.
CHPCPL
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Aprovado
Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 4 do artigo 54.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPAN
Contra
ILBE
Abs.
CHPCPL
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Rejeitado
Proposta de alteração do CH — aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 9.º da Lei n.º 32/2008
1 a favor5 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CH
Contra
PSPSDPCPBEL
Abs.
ILPAN
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Votação novo decreto05/01/2024
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
3 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPAN
Contra
ILPCPBEL
Abs.
CH
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Envio à Comissão para fixação da Redação final08/01/2024
Decreto (2ª versão) (Publicação)11/01/2024
Envio para promulgação (2ª versão)17/01/2024
Promulgação (2ª versão)29/01/2024
Referenda (2ª versão)30/01/2024
Envio INCM (2ª versão)31/01/2024
Lei (Publicação DR)05/02/2024