Aprovado
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas
XV/100·Projeto de Lei·3 de junho de 2022·Plenário 21
Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP)
Por unanimidade