Aprovado
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
XV/11·Proposta de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 4 do artigo 54.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto
3 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDPAN
Contra
ILBE
Abstenção
CHPCPL