Rejeitado
Recomenda a aplicação imediata e regular do mecanismo de revisão e fixação do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação semanal do preço dos combustíveis
XV/892·Projeto de Resolução·20 de outubro de 2023·Plenário 16
4 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILPCP
Contra
PS
Abstenção
BEPANL