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Rejeitado

Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação

XV/190·Projeto de Lei·25 de outubro de 2023·Plenário 17
1 a favor6 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CH
Contra
PSILPCPBEPANL
Abstenção
PSD
Iniciativa
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