Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 190

Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação

Votação na generalidade24 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/190·Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/06/2022
Admissão27/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/2022
Anúncio29/06/2022
Discussão generalidade25/10/2023
Votação na generalidade25/10/2023
Rejeitado
1 a favor6 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CH
Contra
PSILPCPBEPANL
Abs.
PSD
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